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Projeto Raios X jurídico
Fonte: COMUNICAÇÃO DO CRTR 1ª REGIÃO
25/09/2017

                       Olá caros Amigos das técnicas radiológicas

                   O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Brasília está com o projeto de assessoria Jurídica para os Técnicos e Tecnólogos em Radiologia. Onde os inscritos poderão ter orientações, informações e tirar dúvidas sobre leis, decretos, portarias, resoluções, jurisprudência e processos trabalhistas diretamente com o setor Jurídico do CRTR-DF.

           O nosso projeto terá a participação da Advogada Tatyana Marques Santos de Carli – OAB/DF 19.590,Brasileira, nascida na cidade mineira de Uberlândia/MG. Advogada formada pela Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG no ano de 2000. Advogada com atuação na capital federal desde 2003. Pós-Graduada em Processo Civil e Direito Civil pela Universidade Candido Mendes – ATAME – Brasília-DF – 2005. Pós-Graduada em Direito Público e Finanças Públicas pelo UNICEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília-DF – 2007. Doutoranda em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba na Argentina. Advogada com atuação nas áreas do direito do trabalho, previdenciário (benefícios e aposentadoria especial), civil e consumidor, direito das sucessões e direito humanos com ênfase na pessoa com deficiência com atuação no Congresso Nacional e no desenvolvimento de projetos sociais.

                   Para o Presidente do CRTR-DF, Valcir Santos, a criação do projeto jurídico era necessária e indispensável a todo profissional e estudante de Radiologia.Em alguns casos também poderão ser marcados reuniões na sede com a Advogada e com o Presidente do Conselho Regional de Radiologia de Brasília.

               Por meio do e-mail juridicocrtr@gmail.com o profissional poderá  tirar dúvidas sobre leis, decretos, portarias, resoluções, jurisprudência e processos trabalhistas ou orientações sobre os mesmos. 

                   As Empresas registradas no CRTR-DF também poderão usufruir desse projeto.

DAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

  • O profissional ao enviar o e-mail com dúvidas deve informar nome completo com CPF ou Nº do CRTR;
  • Quem estiver com o registro cancelado pode participar desde que esteja em dia com o conselho;
  • O estudante deve apresentar certificado de matrícula da instituição ( foto , documento escaneado );
  • A marcação de reunião se for o caso será conforme disponibilidade e horários da assessoria jurídica.

veja algumas respostas das dúvidas frequentes de nossa categoria

O profissional das técnicas radiológicas tem direito a quantos dias de férias por ano e qual deve ser a periodicidade?

 

A lei que regulamenta a profissão (7.394/85) é omissa em relação a férias. Ou seja, não existe nenhum artigo em seu conjunto que fale sobre a questão. Todavia, a Lei n.º 1.234/50 assegura o direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.

 Enquanto tramita o processo de solicitação de inscrição profissional, o requerente pode exercer a profissão portando um protocolo fornecido pelo CRTR?

Não. Isto seria exercício ilegal da profissão, não havendo nenhuma possibilidade de o Regional fornecer este protocolo, pois somente estão habilitados para exercer a profissão de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia aquela que já tiver seu registro no CRTR de sua jurisdição.

Em que área os profissionais das técnicas radiológicas podem atuar?

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB N.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no Art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.

Quanto custa e qual é a documentação necessária para efetuar o registro profissional? 

Os valores, formas de pagamento e inscrições devem ser conferidos e efetuados diretamente nos Conselhos Regionais, inclusive quais os documentos necessários para efetuar o registro profissional. Todos os telefones, e-mails, endereço e informações dos CRTRs podem ser visualizados diretamente aqui no sitio http://www.crtr01.gov.br/?pagina=conteudo&id=1

Quem tem direito a aposentadoria especial?

De acordo com o Artigo 57 da Lei 8.213/91, os trabalhadores celetistas podem pedir aposentadoria especial se tiverem trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. O trabalhador deve comprovar, por meio de laudos, a exposição a substâncias e situações perigosas.

Aplica-se a lei que regulamenta a profissão no âmbito do serviço público?

Ao nosso entender sim, porque a exposição do profissional é a mesma seja na iniciativa privada como no serviço público. Mas trata-se de uma situação que deve ser analisada caso a caso diante da regulamentação no âmbito do Poder Público.

 


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